TÉCNICAS DE VIGILÂNCIA ESCOLAR

A segurança deve ser uma preocupação comum a todos os membros da comunidade educativa – pessoal docente e não docente, alunos, pais, encarregados de educação e representantes autárquicos.

Além de um bom conhecimento e informação neste âmbito, importa criar uma cultura de segurança, nomeadamente interiorizando procedimentos e comportamentos e adoptando as necessárias medidas de prevenção.

É recomendável que a temática da segurança esteja integrada no Projeto Educativo da escola, tendo em vista uma melhor sensibilização de todos e contribuir para desenvolver um comportamento coletivo de segurança.

É objetivo desta Formação Continuada ajudar os vigias dos estabelecimentos de educação e de ensino a encontrar, em cada escola, soluções apropriadas à resolução dos problemas que se colocam em termos da segurança de pessoas e bens.

Responda: RELATE AS DIFICULDADES E BARREIRAS ENCONTRADAS PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

Congresso Nacional decreta:
Art. 1o . Fica criada a profissão de vigia, para todos aqueles que realizam a guarda de um
ou mais imóveis, residenciais ou comerciais, sem o porte de armas, remunerado individual
ou coletivamente e pelos proprietários ou moradores da área abrangida pela vigilância.
Art. 2º Caberá aos Estados e ao Distrito Federal regulamentar as condições para esta
atividade, observando-se entre outros aspectos, o seguinte:
I - o órgão público responsável pelo cadastramento dos vigias;
II – as formas de admissão para o desempenho da profissão;
III - qualificação básica e períodos de reciclagem profissional; e
IV - a integração da atividade de vigilância como ação auxiliar às Políticas Civil e
Militar.
At. 3o . Na ausência de regulamentação estadual ou distrital, faculta-se aos Municípios, em
caráter provisório, atender o disposto no artigo 2º e seus incisos.
Art. 4º Os vigias devem apresentar anualmente ao órgão responsável, o comprovante de
recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social como autônomo, sendo condição para
renovação de sua atividade profissional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO:
A proposta desta Lei é reconhecer oficialmente a profissão de vigia,
que, diante do crescimento da violência urbana, vem aumentando cada vez mais,
principalmente nos centros urbanos. A falta de legislação, desta profissão informal e muita vezes incentivada pela insegurança em nossas cidades, cria uma massa de trabalhadores sem respaldo da Previdência Social, sem obrigações perante o fisco e, de outra banda, sem controle social e estatal.
O ordenamento brasileiro apenas reconhece o vigilante, ou seja, aquele
que é empregado de empresas de segurança patrimonial e transporte de valores,
conferindo-lhe, inclusive, o porte de arma.
Dados publicados no Jornal Folha de São Paulo mostram uma grande diferença entre formalidade e informalidade no que toca o setor de vigilância patrimonial e
residencial. Vejamos o que foi publicado no dia 13 de janeiro de 2003:
LEGALIZADOS CLANDESTINOS
500 mil vigilantes 1,5 milhão de vigias
1.300 empresas legalizadas no país 4.500 empresas clandestinas no país
Setor movimentou R$ 8,3 bilhões
apenas em salários, segundo o sindic. dos empregados Cobra pelo serviço de 25 a 30% do preço cobrado por uma empresa legalizada
Setor de empresas legalizadas cresce de 3 a 5% por ano, segundo sindicato patronal
O setor clandestino cresce de 20 a 30% por ano
Há de se notar que com a delimitação da área do vigia, e de sua
remuneração partir exclusivamente dos moradores da área abrangida pelo trabalho, não há
conflito com as atividades desempenhadas pelas Polícias Militar e Civil ou pelas Guardas Municipais. A possibilidade dos Municípios assumirem a tarefa dada aos Estados e Distrito Federal, na falta de regulamentação destes, torna-se necessária na medida em que as cidades mais populosas são aparelhadas em sua Guarda Municipal para controlar a atividade dos vigias, além de sofrerem mais seriamente do problema da violência urbana.

EXERCÍCIO

1) A função de vigilante escolar ou vigia está de acordo com o projeto de lei acima? Explique.